Contrato de anúncio da Loja AgroRaiz

1.1. A PLATAFORMA concede ao ANUNCIANTE o direito de uso do sítio ecommerce.portalagroraiz.com.br para veiculação de anúncios e exposição de ofertas de negócios agropecuários — animais, imóveis rurais, veículos e implementos agrícolas —, bem como o acesso aos serviços de intermediação, agenciamento e publicidade.

1.2. O serviço tem natureza exclusivamente de tecnologia, publicidade e intermediação. A PLATAFORMA não vende, não é proprietária, não faz a guarda, não entrega e não garante os bens anunciados.

2.1. A PLATAFORMA atua como mera intermediária (mural de anúncios), aproximando o ANUNCIANTE de potenciais interessados. A negociação, a compra e venda, o pagamento e a entrega ocorrem direta e exclusivamente entre o ANUNCIANTE e o comprador, não sendo a PLATAFORMA parte de tais transações.

2.2. A PLATAFORMA não se responsabiliza pela existência, origem, qualidade, quantidade, estado, legalidade, entrega, pagamento ou cumprimento das obrigações relativas aos bens e negócios anunciados, que são de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE.

2.3. A PLATAFORMA não garante resultado, volume de vendas, número de visualizações ou concretização de negócios.

3.1. O ANUNCIANTE obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por sua veracidade.

3.2. O ANUNCIANTE é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo por todo uso realizado em sua conta.

4.1. Publicar anúncios é gratuito. A PLATAFORMA é remunerada por comissão sobre o valor do negócio efetivamente concretizado, calculada conforme a categoria do anúncio, de acordo com a tabela vigente abaixo:

4.2. A comissão aplicável é a que estiver vigente no momento em que a venda for registrada, ficando o percentual vinculado àquela operação ainda que a tabela seja alterada posteriormente.

4.3. A PLATAFORMA emitirá Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) referente às comissões recebidas, sujeitas ao ISS.

4.4. O não pagamento da comissão na data de vencimento autoriza a suspensão ou remoção imediata dos anúncios e a suspensão da conta, incidindo sobre o valor em atraso multa de % de multa a definir e juros de % ao mês a definir.

4.5. A PLATAFORMA poderá, futuramente, oferecer planos de assinatura ou anúncios pagos em destaque, mediante aviso prévio e nova tabela de preços.

5.1. O ANUNCIANTE obriga-se a:

• a) publicar somente anúncios verdadeiros, lícitos e de bens sobre os quais detenha direito;
• b) garantir a regularidade dos bens anunciados, incluindo, conforme o caso, documentação sanitária e de origem dos animais (ex.: GTA), regularidade e ausência de restrições de veículos, e titularidade e ausência de impedimentos de imóveis;
• c) cumprir todas as obrigações fiscais, sanitárias, ambientais e legais relativas aos bens e às transações que realizar;
• d) não anunciar bens ilícitos, falsificados, roubados, de comércio proibido ou que violem direitos de terceiros;
• e) responder direta e exclusivamente perante o comprador por vícios, defeitos, entrega e garantia dos bens.

5.2. O ANUNCIANTE isenta e indenizará a PLATAFORMA de quaisquer reclamações, perdas, danos ou demandas de terceiros decorrentes de seus anúncios ou negócios.

6.1. A PLATAFORMA poderá, a seu critério e a qualquer tempo, recusar, editar, suspender ou remover anúncios que violem este contrato, a lei ou a imagem da marca, bem como suspender ou encerrar contas de ANUNCIANTES infratores, sem que isso gere direito a reembolso ou indenização.

7.1. Quando o serviço envolver corretagem de imóveis, esta será prestada por profissional devidamente inscrito no CRECI, fazendo jus a PLATAFORMA à comissão indicada na tabela da cláusula 4.1 sobre o valor do negócio efetivamente concretizado por sua intermediação, na forma da legislação aplicável. Registro CRECI do profissional responsável a preencher

7.2. Nos demais casos, a PLATAFORMA presta apenas serviço de anúncio e publicidade, sem caracterização de corretagem.

8.1. A marca “AGRORAIZ”, o sítio, o software e todos os elementos da PLATAFORMA são protegidos e pertencem à PLATAFORMA e/ou às empresas licenciadoras, sendo concedida ao ANUNCIANTE apenas licença de uso limitada, pessoal, intransferível e revogável, durante a vigência deste contrato.

8.2. O ANUNCIANTE declara ser titular ou ter autorização sobre os textos, imagens e informações que publicar, e concede à PLATAFORMA licença gratuita para exibi-los, reproduzi-los e divulgá-los na PLATAFORMA e em ações de marketing relacionadas, respondendo por eventual violação de direitos de terceiros.

9.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da PLATAFORMA, que integra este contrato. O ANUNCIANTE autoriza o tratamento de seus dados para execução do contrato, comunicação e cumprimento de obrigações legais. Política de Privacidade específica da loja a publicar

9.2. O ANUNCIANTE que, por meio da PLATAFORMA, tiver acesso a dados de terceiros obriga-se a utilizá-los apenas para a finalidade da negociação, vedado qualquer uso diverso, sob sua exclusiva responsabilidade.

10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da PLATAFORMA por eventuais falhas do serviço limita-se ao valor de comissões efetivamente pago pelo ANUNCIANTE nos número de meses a definir meses anteriores ao evento, não respondendo a PLATAFORMA por lucros cessantes ou por atos de outros usuários.

Se o ANUNCIANTE for pessoa física consumidora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que pode limitar a validade de cláusulas de isenção e limitação de responsabilidade e define o foro do domicílio do consumidor.

11.1. Este contrato vigora enquanto o ANUNCIANTE mantiver conta ativa na PLATAFORMA.

11.2. O ANUNCIANTE pode cancelar sua conta a qualquer tempo, permanecendo devidas as comissões de vendas já concretizadas; a PLATAFORMA pode rescindir por descumprimento, mediante remoção dos anúncios e encerramento da conta.

12.1. A PLATAFORMA poderá alterar este contrato e a tabela de comissões, mediante aviso na própria PLATAFORMA. O uso continuado após o aviso caracteriza aceite das novas condições, ressalvado o disposto na cláusula 4.2 quanto às vendas já registradas.

13.1. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Comarca a definir para dirimir controvérsias, ressalvado, quando o ANUNCIANTE for consumidor, o foro de seu domicílio, nos termos da lei.